Termos e Condições

Objeto do Contrato

As presentes condições gerais aplicam-se a todas as propostas, contratos de prestação de serviços ou de fornecimento de bens que a IGM – Insight Global Management, Lda. (doravante IGM) celebrados entre a IGM os seus clientes seja qual for a sua natureza.

Prioridade de aplicação

As relações entre a IGM e o cliente reger-se-ão pelos acordos estabelecidos entre as partes, com a seguinte ordem de precedência:

Em primeiro lugar será aplicável o disposto na proposta de prestação de serviços celebrado entre a IGM e o cliente, ou no caso do mesmo não ter sido reduzido a escrito o disposto por e-mail ou no acordo verbal referente à proposta comercial aceite pelo cliente.
Qualquer alteração ao contrato ou à proposta comercial iniciais terá de ser celebrada por mútuo acordo.
Em tudo o que não esteja expressamente acordado aplicar-se-á o disposto nas presentes condições gerais.

SUBCONTRATAÇÃO

A IGM fica desde já autorizada a subcontratar a terceiros as prestações ou serviços a realizar ou a entregar ao cliente.

Obrigações da IGM – Insight Global Management, Lda.

A IGM compromete-se a prestar serviços assegurando a competência e a qualificação dos seus profissionais.
A empresa garante o cumprimento dos prazos acordados, salvo situações de força maior ou imprevistos justificados.
A IGM compromete-se a cumprir com as ações a implementar, salvo o surgimento de situações imprevistas, sendo da sua responsabilidade informar o Cliente desta impossibilidade e redefinição de prazos, objetivos e/ou metodologia.

Obrigações do Cliente

O Cliente deve fornecer todas as informações e documentos necessários de forma atempada e precisa.
O Cliente compromete-se a efetuar o pagamento dos honorários acordados nos prazos estipulados.
O Cliente deve colaborar ativamente com a IGM, atendendo prontamente às solicitações de informação.
O atraso ou inexatidão da informação prestada pelo cliente, que comprometa a boa execução dos trabalhos é causa de resolução da relação contratual, podendo a IGM exigir uma indemnização pelos prejuízos sofridos ou expectativas financeiras goradas.
O Cliente é responsável pela obtenção de licenças, avaliações, certificados, autorizações, orçamentos e outros documentos necessários, bem como pelos seus custos.
O Cliente é responsável pela seleção de fornecedores e entidades bancárias para as operações de financiamento.

Honorários e Pagamentos

Os honorários serão previamente acordados, por acordo escrito ou verbal.
Aos valores acordados acresce IVA à taxa legal em vigor à data de facturação.
Os pagamentos devem ser realizados conforme as condições estabelecidas, com aplicação de juros de mora em caso de atraso.
O Cliente compromete-se a liquidar os honorários referentes ao serviço prestado, nas suas etapas de desenvolvimento, no período máximo de 7 dias após o envio da fatura.
A IGM reserva-se o direito de suspender de imediato todos os trabalhos em curso caso o Cliente não cumpra com os pagamentos, não proceda ao envio de informação e/ou documentação, ou caso a sua conduta seja ofensiva para qualquer membro da IGM ou entidade subcontratada ou parceira, e/ou possa prejudicar a imagem e idoneidade da IGM.
Em casos considerados graves, nomeadamente, atrasos superiores a 60 dias nos pagamentos, conduta ofensiva para com elementos da IGM, de entidades subcontratadas ou parceiras e seus elementos constituintes ou ao seu serviço, ofensa da imagem e idoneidade da IGM, ou em casos recorrentes e continuados, a IGM poderá terminar de forma definitiva a colaboração com o Cliente. Nestas circunstâncias, não haverá lugar à restituição de eventuais pagamentos realizados até então, sendo devidos os honorários correspondentes ao serviço realizado até à data.
A IGM, bem como os seus elementos constituintes, as entidades subcontratadas e parceiros, bem como seus elementos constituintes ou ao seu serviço, reservam-se ao direito de serem indemnizados no caso de acções ofensivas e/ou lesivas por parte do Cliente.

Confidencialidade

A IGM compromete-se a manter a confidencialidade das informações obtidas/fornecidas pelo Cliente e outras consideradas privadas.
As partes concordam em não divulgar, sem autorização prévia por escrito, qualquer informação confidencial a terceiros, exceto se exigido por lei.

Proteção de Dados

A IGM tratará os dados pessoais do Cliente em conformidade com o RGPD.
O Cliente poderá solicitar acesso, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais, através do endereço de e-mail [email protected].

Responsabilidade

Quaisquer quantias que sejam exigidas à IGM a título de compensações por danos causados ao cliente relacionados com os serviços prestados resultantes de ação dolosa dos seus representantes, ficam limitadas a um montante que não excederá, em qualquer caso e momento, a metade do valor dos montantes recebidos a título de preço pelos serviços prestados até essa data, não incluindo IVA nem despesas.

Resolução de Conflitos

As partes comprometem-se a resolver conflitos através de negociação direta ou, se necessário, por mediação ou arbitragem.

Duração e Rescisão

A rescisão pode ser efetuada por qualquer das partes com um aviso prévio de 30 dias, exceto em caso de incumprimento grave que terá efeitos imediatos.
As consequências decorrentes por motivo de rescisão contratual, são da inteira responsabilidade do Cliente e desresponsabiliza a IGM pelas consequências que daí possam advir.
À data da produção de efeitos da rescisão contratual, o Cliente deverá liquidar a totalidade dos honorários em dívida, incluindo juros se aplicável.
A impossibilidade de realizar o serviço descrito na proposta, parcial ou totalmente, dentro do prazo definido por falta de informação, documentação ou decisões por parte do Cliente, desresponsabiliza a IGM pelas consequências que daí possam advir para o Cliente.

Disposições Finais

A nulidade de qualquer cláusula não afetará a validade das restantes disposições.